ZUMBI VIVE NA SERRA DA BARRIGA

Se apurarmos o ouvido, escutaremos os atabaques chamando às armas, anunciando a chegada dos negreiros malditos.

    

Mario Maestri

  

Mario Maestri

Em 20 de novembro de 1695, Nzumbi dos Palmares caía lutando em mata perdida do sul da capitania de Pernambuco. Seu esconderijo fora revelado por lugar-tenente preso e barbaramente torturado. Mutilaram seu corpo. Enfiaram seu sexo na boca. Expuseram a cabeça do palmarino na ponta de uma lança em Recife. Os trabalhadores escravizados e todos os oprimidos deviam saber a sorte dos que se levantavam contra os senhores das riquezas e do poder.     

      

Em 1654, com a expulsão dos holandeses do Nordeste, os lusitanos lançaram expedições para repovoar os engenhos com os cativos fugidos ou nascidos nos quilombos da capitania. Para defenderem- se, as aldeias quilombolas confederaram- se sob a chefia política do Ngola e militar do Nzumbi. A dificuldade dos portugueses de pronunciar o encontro consonantal abastardou os étimos angolanos nzumbi em zumbi, nganga nzumba, em ganga zumba. A confederação teria uns seis mil habitantes, população significativa para a época.   

   

Em novembro de 1578, em Recife, Nganga Nzumba rompeu a unidade quilombola e aceitou a anistia oferecida apenas aos nascidos nos quilombos, em troca do abandono dos Palmares e da vil entrega dos cativos ali refugiados ou que se refugiassem nas suas novas aldeias.  

        

Acreditando nos escravizadores, Ganga Zumba deu as costas aos irmãos de opressão e aceitou as miseráveis facilidades para alguns poucos. Abandonou as alturas dos Palmares pelos baixios de Cucuá, a 32 quilômetros de Serinhaém. Foi seduzido por lugar ao sol no mundo dos opressores, pelas migalhas das mesas dos algozes.     

Então Nzumbi assumiu o comando político-militar da confederação. 

  

Escultura de Zumbi dos Palmares na praça da Sé, em Salvador (BA) -

Foto: Gorivero/CC

   

Para ele, não havia cotas para a liberdade ou privilegiados no seio da opressão! Exigia e lutava altaneiro pelo direito para todos!         

Não temos certeza sobre o nome próprio do último nzumbi que chefiou a confederação após a defecção de Nganga Nzumba. Documentos e a tradição oral registram-no como Nzumbi Sweca.      

    

Nos derradeiros ataques aos Palmares, as armas de fogo e a capacidade dos escravistas de deslocar e abastecer rapidamente os soldados registravam o maior nível de desenvolvimento das forças produtivas materiais do escravismo, apoiado na superexploração dos trabalhadores feitorizados. As tropas luso-brasileiras eram a ponta de lança nas matas palmarinas da divisão mundial do trabalho de então.   

Não havia possibilidade de coexistência pacífica entre escravidão e liberdade. Palmares era república de produtores livres, nascida no seio de despótica sociedade escravista, que surge hoje nas obras da historiografia apologética como um quase paraíso perdido, onde a paz, a transigência e a negociação habitavam as senzalas. Palmares era exemplo e atração permanentes aos oprimidos que corroíam o câncer da escravidão.    

     

Como já lembraram, nos anos 1950, o historiador marxista-revolucionário francês Benjamin Pérret e o piauiense comunista Clóvis Moura, a confederação dos Palmares venceria apenas se espraiasse a rebelião aos escravizados dos engenhos, roças e aglomeração do Nordeste, o que era então materialmente impossível.  

Palmares não foi, porém luta utópica e inconsequente. Por longas décadas, pela força das armas e a velocidade dos pés, assegurou para milhares de homens e mulheres a materialização do sonho de viver em liberdade de seu próprio trabalho. Indígenas, homens livres pobres, refugiados políticos eram aceitos nos Palmares. Eram braços para o trabalho e para a resistência.  

A proposta da retomada da escravidão colonial em Palmares, com Zumbi com um “séquito de escravos para uso próprio”, é lixo historiográfico sem qualquer base documental, impugnado pela própria necessidade de consenso dos palmarinos contra os escravizadores. Trata-se de esforço ideológico de sicofantas historiográficos para naturalizar a opressão do homem pelo homem, propondo- a como própria a todas e quaisquer situações históricas.      

    

Palmares garantiu que milhares de homens e mulheres nascessem, vivessem e morressem livres. Ao contrário, em poucos anos, os seguidores de Ganga Zumba foram reprimidos, re-escravizados ou retornaram fugidos aos Palmares, encerrando- se rápida e tristemente a traição que dividiu e fragilizou a resistência quilombola.  

    

A paliçada do quilombo do Macaco foi a derradeira tentativa de resistência estática palmarina, quando a resistência esmorecia. Ela foi devassada em fevereiro de 1694, por poderoso exército, formado por brancos, mamelucos, nativos e negros, entre eles, o célebre Terço dos Enriques, formado por soldados e oficiais africanos e afro-descendentes. Não havia e não há consenso racial e étnico entre oprimidos e opressores.  

     

O último reduto palmarino, defendido por fossos, trincheiras e paliçadas, encontrava- se nos cimos de uma altaneira serra.  

      

A Serra da Barriga e regiões próximas, na Zona da Mata alagoana, com densa vegetação, são paragens de beleza única. Quem se aproxima da serra, chegado do litoral, maravilha-se com o espetáculo natural. O maciço montanhoso rompe abruptamente, diante dos olhos, no horizonte, como fortaleza natural expugnável, dominando as terras baixas, cobertas pelo mar verde dos canaviais flutuando ao lufar do vento.  

   

Se apurarmos o ouvido, escutaremos os atabaques chamando às armas, anunciando a chegada dos negreiros malditos. Sentiremos a reverberação dos tam-tans lançados do fundo da história, lembrando às multidões que labutam, hoje, longuíssimas horas ao dia, não raro até a morte por exaustão, por alguns punhados de reais, nos verdes canaviais dessas terras que já foram livres, que a luta continua, apesar da já longínqua morte do general negro de homens livres.  

    

Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/11171                                                            

19/11/2012

 

Mário José Maestri Filho, nasceu em Porto Alegre, em 1948; estudou história na Universidade Federal do Rio Grande do Sul [UFRGS], prosseguiu o curso de história no Chile, de 1971 a 1973, como refugiado polítco, no Instituto Pedagogico da Universidade de Chile. Após o golpe de 11 de setembro de 1973, refugiou-se na Bélgica, onde se graduou e pós-graduou em Ciências Históricas, no Centre de Histoire de l'Afrique da Université Catholique de Louvain, defendendo dissertação de mestrado sobre a África negra pré-colonial, e tese de doutoramento sobre a escravidão no Rio Grande do Sul. fonte: Maestri, Mário. "O escravismo antigo" São Paulo: Atual, 2010.

De volta ao Brasil lecionou, entre outras instituições, no programa de pós-graduação em História da UFRJ e da PUC-RS. É atualmente professor do programa de pós-graduação em História da Universidade de Passo Fundo, onde orienta trabalhos de pós-graduação em História, sobretudo sobre a história da escravidão colonial, da imigração colonial-camponesa, da economia pastoril, da arquitetura e da bacia do Prata, com destaque para a história do Paraguai. Foi correspondente internacional do jornal Diário do Sul [grupo Gazeta Mercantil], de 1996-98.

NEGO FUGIDO, NEGRO LIVRE

Há mais de 120 anos, comunidade do Recôncavo Baiano apresenta saga em busca da liberdade.   

Cristiano Navarro, da Reportagem

 

Cenas do espetáculo Nego Fugido, apresentado nas ruas do bairro de

Perdizes, em São Paulo (SP) - Fotos: Cristiano Navarro

Das senzalas nos engenhos de cana-de-açúcar, os escravos cantam, dançam, organizam-se e fogem em busca da liberdade. A mando do Rei, o Capitão - do - Mato organiza os Caçadores de Escravos que saem no encalço dos fugidos. Depois de encontrados, baleados e reescravizados, os escravos (interpretados por crianças e adolescentes), gravemente feridos, são obrigados a implorar por dinheiro para comprarem suas cartas de alforria. Ao lado do Rei e protegida pelos militares, a Madrinha (representando a paz e uma referência à Princesa Isabel) ora assiste a tudo passiva, outra procura pacificar o conflito.   

Na última apresentação do Nego Fugido, o epílogo mostra a revolta dos escravos que tomam as armas dos militares e capturam o Rei e seus soldados, exigindo a liberdade. “Queremos a carta de alforria. Queremos a carta de alforria. Queremos a carta de alforria”, gritam. Sob a mira dos revoltosos, o Rei cede às pressões dos escravos e pede para que o Capitão – do - Mato anuncie a abolição. Por fim, os papéis se invertem e os escravos perguntam ao público se alguém quer comprar o Rei.      

Atabaques ditam o ritmo da encenação. A letra das músicas contam o desenrolar das ações desta peça teatral apresentada tradicionalmente aos domingos do mês de julho pelas ruas no município de Acupe, distrito de Santo Amaro da Purificação (BA).   

 

      

Além de lembrar as lutas no período da escravidão na região do Recôncavo Baiano, o enredo serve para ressignificar a história e dar protagonismo à conquista da abolição aos negros. Com os rostos pintados com uma mistura de óleo e carvão e a boca com tinta vermelha representando o sangue expressam a dor e o sofrimento do povo negro. Os atores são pessoas da comunidade (pescadores, marisqueiros, donas de casa, estudantes) e o impacto visual é assustador.    

      

Ao final de cada apresentação, os participantes e o público celebram cantando e dançando em um samba de roda. Em seguida, os moradores do distrito preparam uma grande feijoada para a comunidade com o dinheiro arrecadado durante a brincadeira (quando a população contribui com a compra das cartas de alforria os escravos).   

     

Mistério oral

Os mistérios e imprecisões sobre o mito repassado pela tradição oral fazem com que os registros e estudos sobre a criação do nego fugido não sejam conclusivos. “Quem inventou? Como inventou? E porque inventou? Eu não sei. Mas eu acredito que essa pessoa quem criou essa história, esteja onde estiver, deve estar feliz de ver que hoje a gente abraçou essa causa, compramos essa tese e estamos colocando adiante” comenta Valdeci Santana, presidente da Associação Cultural Nego Fugido e pescador profissional.   

Estudiosos apontam que sua formação se dá no século 19 a partir de uma soma de elementos da cultura jeje-nagô originária da Nigéria e Benin, cultura do candomblé (como o conjunto de três atabaques e seus padrões rítmicos, a movimentação do torso e dos braços na dança e a presença de termos em iorubá nos cânticos), além das práticas da cultura banto Congo-Angola, como o samba de roda. “O nego fugido é uma soma de diferentes manifestações afro-brasileiras e encontramos registros desta brincadeira em nossa comunidade de antes de 1888; portanto, antes da própria abolição” destaca Monílson Santos, que interpreta o Capitão - do - Mato e é mestrando do curso de pós-graduação em Artes Cênica pela Universidade Estadual Paulista (UNESP).      

O mar

Nas décadas de 1970 e 1980, o nego fugido passou por um período de quase desaparecimento, mas a partir de meados da década de 1980 passou a ser reencenado anualmente. “O nego fugido é como a maré que tem seus altos e baixos e depende da lua”, afirma o pescador Valdeci que há 28 anos participa do folguedo.   

  

          

Nos últimos anos a maré parece estar cheia para o grupo. Neste mês, o Nego Fugido viajou cerca de 1900 Km para se apresentar em São Paulo (SP). Na capital paulista, apresentaram-se para públicos distintos como o das ruas do bairro de classe média-alta de Perdizes e do extremo leste da cidade, no bairro Cidade Tiradentes – periferia onde o toque de recolher vigora pelo crime. “A cada apresentação é sempre uma grande surpresa porque se trata de uma intervenção que interage com o público que a interpreta do seu ponto de vista livre. Em Acupe essa narrativa traz à tona a luta contra a escravidão. O que foi esse processo? Ele já se deu? Ele ainda está acontecendo?” destaca Monílson.      

           

As expressões artísticas de Acupe acontecem sem contar com quase nenhum apoio de recursos públicos. Recentemente a Associação Cultural Nego Fugido comprou um terreno onde tenta a construção de sua sede. “O nego fugido’ cumpre um papel de mais de 100 anos de fortalecimento da identidade local e a educação informal, dos mais velhos para as crianças, sem contar com nenhuma estrutura. Agora queremos, por nós mesmos, montar a nossa sede e investir em nossa cultura” afirma Monílson. Para ajudar na construção da sede é possível fazer doações por meio do site www.idea.me.    

Todos negos

O soldador industrial Evilásio Cruz, que interpreta um dos caçadores, conta que morava na roça e tinha cinco anos quando teve seu primeiro contato a manifestação cultural. “Perguntei: que diabo é isso? E saí correndo atrás dos caçadores”. Desde então o soldador de 58 anos mantém relação com a brincadeira.  

 

     

O tempo que ficou sem ser interpretado, o Nego Fugido fez falta para Evilásio e, provavelmente, para os moradores do distrito que em peso se envolvem com as apresentações hoje em dia. “Eu costumo dizer que todos que nascem em Acupe são negos fugidos, por que nada do que é mostrado é ensaiado”.  

        

A comunidade de Acupe - berço de outras importantes manifestações populares como os Caretas de Acupe, Malandus e Bombachas – tem na peça a expressão de suas revoltas e reivindicações “A razão do porquê nós não sabemos. Mas o objetivo nós sabemos que é passar o que acontecia com nossos antepassados. Então, eu resumo assim: fazer para não esquecer, lembrar pra não tornar a acontecer” conclui o soldador. 

    Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/11175

   20/11/2012

GOVERNO FEDERAL TITULOU APENAS UMA TERRA QUILOMBOLA EM 2012

Mulheres de Comunidade Quilombola na Ilha do Marajó(PA)

Atualmente, somente 193 quilombolas contam com suas terras tituladas, o que representa 6% das 3.000 comunidades que se estima existirem no Brasil.

Bianca Pyl Comissão Pró-Índio de São Paulo

Em meio às comemorações por conta do feriado da consciência negra, são poucos os avanços na garantia dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos, principalmente, relacionados à garantia do território. Essa é uma das conclusões da Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP) que divulga um balanço do ano de 2012. 

 

Os dados demonstram que este ano não foi diferente de 2011: apenas uma terra quilombola foi titulada pelo governo de Dilma Rousseff, até outubro. A comunidade que recebeu o título foi o Quilombo Chácara de Buriti (MS), composta por 19 famílias. Já os governos estaduais titularam nenhuma terra quilombola em 2012.

Atualmente, somente 193 quilombolas contam com suas terras tituladas, o que representa 6% das 3.000 comunidades que se estima existirem no Brasil. Mais de mil processos estão abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) aguardando a titulação. 

Processos

Em 2012, manteve-se o ritmo lento na condução dos mais de mil processos abertos no INCRA. Até outubro de 2012 foram publicadas 4 Portarias de Reconhecimento pelo Presidente do INCRA e 7 relatórios técnicos de identificação e delimitação (RTID). Os números estão bem abaixo do que os do ano anterior. Em 2011, foram publicados 10 Portarias e 21 RTIDs, além de um Decreto de Desapropriação, da comunidade Brejo dos Crioulos (MG). 

A demora na titulação deixa as comunidades quilombolas em situação de vulnerabilidade sem garantia de que poderão permanecer em seus territórios e, em muitos casos, ameaçadas de expulsão. Um caso que teve bastante repercussão este ano foi o de Rio dos Macacos, comunidade quilombola localizada em Simões Filho (BA). 

Uma parte da área onde vivem as famílias foi doada para a Marinha, que briga judicialmente para que os quilombolas sejam retirados do local. O INCRA abriu processo de titulação em 2011 e chegou a produzir o RTID que identificou as terras de ocupação da comunidade. Contudo, o documento não foi publicado oficialmente. A União propôs que as famílias fossem transferidas para outro local, com área de 23 hectares, menor do que os 300 hectares considerados como pertencentes à comunidade no RTID. A comunidade rejeitou a proposta. E o impasse permanece.

Uma novidade que foi colocada em prática pelo INCRA este ano é a concessão real de uso coletivo para as terras quilombolas. A medida, prevista na Instrução Normativa do INCRA n°57 de 2009, beneficiou as comunidades quilombolas de Cafundó (SP) e Invernada dos Negros (SC). A concessão permite que as comunidades ocupem e utilizem economicamente terras consideradas como pertencentes aos quilombolas, antes que o processo de titulação chegue ao fim. Vale destacar que a concessão não é o título de propriedade e que o processo para a titulação deve continuar. 

Dívidas Milionárias pela cobrança do ITR

Após ser acionada na Justiça para pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) no valor de R$ 15 milhões, a Associação de Quilombos Ilhas de Abaetetuba (Arquia) teve a cobrança suspensa pelo o juiz Flávio Marcelo Sérvio Borges deferiu pedido de tutela antecipada, em maio de 2012. Além disso, as famílias não poderão ser cobradas dos impostos não pagos após 2006. Esta ainda não é a decisão definitiva do caso, mas já permite que a associação tire a Certidão Negativa da Receita Federal e tenha acesso a programas do governo federal que exigem que a associação não seja inadimplente.

A defesa da Arquia na Justiça está sendo realizada pelo escritório de advocacia Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados sem custo nenhum para os quilombolas. Esta parceria foi viabilizada pela Comissão Pró-Índio de São Paulo. É importante destacar que outras comunidades estão sendo acionadas na Justiça para pagar o ITR.

Regulamentação da Convenção 169

O ano de 2012 foi marcado também pela decisão do governo federal de regulamentar os procedimentos para a consulta prévia aos índios, quilombolas e populações tradicionais garantida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Em janeiro, foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com essa atribuição e durante o primeiro semestre foram realizadas reuniões com representações indígenas, quilombolas e das populações tradicionais e da sociedade civil. A programação de reuniões informativas acordadas para o segundo semestre de 2012 acabou não sendo colocada em prática.

A Comissão Pró-Índio de São Paulo considera que a iniciativa do governo brasileiro de propor a regulamentação dos procedimentos de consulta prévia deve ser vista com cautela. A Sociedade precisará estar mobilizada para garantir uma regulamentação que assegure a plena eficácia ao direito de consulta e não implique em restrições de direitos.

O desrespeito ao direito de consulta pelo Estado brasileiro é reconhecido no relatório do Comitê de Peritos na Aplicação das Convenções e Recomendações da OIT divulgado em 2012. O relatório chama a atenção para a falta de consulta, por exemplo, em relação à instalação e expansão do Centro de Lançamentos de Alcântara e do Centro Espacial de Alcântara no território das comunidades quilombolas do município de Alcântara (MA).

Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/11139

13/11/2012