O sistema de financiamento eleitoral torna a
composição do Congresso Nacional impermeável às candidaturas populares e
cristaliza a hegemonia do grande capital
Editorial da edição 529 do Brasil de Fato
Ao permitir o desmembramento do chamado “mensalão
mineiro” protagonizado pelo ex-governador Eduardo Azeredo, do PSDB, o Supremo
Tribunal Federal (STF) possibilitou que réus sem foro privilegiado pudessem ser
julgados em primeira instância. Tal entendimento foi desprezado quando se
julgou o chamado “mensalão do PT”.
Um tratamento diferenciado que chocou todos os
juristas. Na verdade, tal decisão equivale a afirmar que alguns partidos podem
manter um “caixa 2”,
enquanto que outros serão criminalizados duramente. O episódio desvenda um dos
elementos centrais que impedem às forças populares de conquistar espaço num
sistema eleitoral extremamente desfavorável.
O sistema de financiamento eleitoral torna a
composição do Congresso Nacional impermeável às candidaturas populares e
cristaliza a hegemonia do grande capital. A cada eleição os recursos
financeiros necessários para eleger um parlamentar crescem numa proporção
absurda. Na atual composição da Câmara dos Deputados, dos 513 eleitos e 58
suplentes que assumiram a vaga, 290 arrecadaram oficialmente mais de R$ 1
milhão. Basta constatar que os 3.767 candidatos a deputado federal em 2010
captaram R$ 887 milhões.
Porém, os 513 eleitos mais os 58 suplentes que
assumiram alguma cadeira na Câmara após licença do titular foram responsáveis
por 70% do montante. Tudo isso, vale a pena insistir, apenas com base nos dados
declarados para a Justiça Eleitoral. Em 2010, as empreiteiras foram as quatro
maiores financiadoras privadas de campanhas, investindo juntas o valor de R$
197,2 milhões. É interessante que todas doaram na modalidade oculta, ou seja,
impedindo de identificar quem foi o candidato beneficiado com a doação.
Tal desproporcionalidade de investimentos cria um
ambiente propício para a corrupção e troca de favores. O resultado é um
Congresso Nacional onde se ampliam as bancadas das grandes corporações
transnacionais, do agronegócio, das escolas privadas, da indústria de
agrotóxicos, e todos os setores patronais capazes de alimentar a máquina
eleitoral que cada vez mais exige valores inacessíveis aos candidatos
populares. Nesta composição, determinada pelos “doadores” de milhões, não se
pode esperar que os parlamentares promovam qualquer mudança que corte sua
própria carne.
É neste cenário que entra em pauta o esforço de
votar uma tímida reforma política. No relatório do Deputado Henrique Fontana
(PT-RS), existe um ponto que altera o viciado jogo eleitoral e amplia a
democracia. O financiamento das campanhas será realizado por meio de um fundo
criado com esse fim específico, que receberá aportes de recursos do orçamento
da União, admitindo, também, contribuições de pessoas físicas e jurídicas,
desde que depositadas diretamente na conta do fundo. Campanhas serão
financiadas exclusivamente com recursos desse fundo, sendo vedada contribuição
de pessoas jurídicas e físicas diretamente a partidos ou candidatos.
Também fica vedada a utilização de recursos
próprios de candidatos. Gastos de campanha serão realizados exclusivamente pelos
partidos políticos a partir de contas bancárias abertas especificamente para
registro de movimentações financeiras relativas a campanhas eleitorais. Assim,
apenas os partidos e os comitês financeiros de campanha prestarão contas à
Justiça Eleitoral.
Como era esperado, não houve consenso na reunião
dos líderes partidários e a reforma, novamente, retorna para a gaveta, ainda
que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) tenha anunciado
que pautará novamente o projeto no final do mês.
Outra proposta fundamental vem sendo defendida
pela Plataforma pela Reforma do Sistema Político, que congrega inúmeras
entidades e movimentos sociais. Trata-se da proposta de simplificação da
democracia participativa. Através dela, o número mínimo de assinaturas
necessárias para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular passará a
ser de 500.000 eleitores. Será permitido que eleitores apresentem, sob forma de
iniciativa popular, projetos de emenda à Constituição (PECs). Nesse caso, serão
necessárias 1,5 milhão de assinaturas.
Em ambos os casos, se a proposta conseguir o
dobro de assinaturas necessárias – 1 milhão para projetos de lei e 3 milhões
para PECs – tramitarão em regime de urgência no Congresso. Segundo essa
proposta, determinados temas só podem ser decididos pelo povo, através do
plebiscito e referendo, como por exemplo: aumento dos salários dos
parlamentares, grandes obras, privatizações, entre outros. Sabemos que sem uma
mobilização popular o atual Congresso Nacional não promoverá nenhuma alteração
nas regras do jogo.
Embora o tema “reforma política” esteja na pauta
de reivindicações das principais centrais sindicais e movimentos sociais, até o
momento não se organizou nenhuma mobilização conjunta expressiva com capacidade
de pressionar os parlamentares. Este é mais um desafio que se coloca no atual
momento.
Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/12695
18/04/2013
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